Senadores governistas e o presidente Jair Bolsonaro passaram a defender que prefeitos e governadores também devem ser alvos da CPI da Covid-19.
De acordo com a assessoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a Secretaria-Geral da Mesa informou que o regimento interno da Casa impede que os senadores investiguem a conduta de governadores e prefeitos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
No entanto, ainda segundo a assessoria de Pacheco, também é prerrogativa do Senado investigar o envio dos recursos federais a estados e municípios. Todavia, conforme as informações divulgadas nesta terça-feira (13), ainda há dúvidas sobre o alcance dessa apuração.
Importante relembrar que, na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de senadores e determinou a instalação da CPI da Covid-19, cujo foco é investigar a atuação do governo federal na pandemia.
Logo após a decisão do ministro, senadores aliados de Jair Bolsonaro (Sem Partido), e o próprio presidente, passaram a defender que o uso dos recursos para o enfrentamento da pandemia por prefeitos e governadores também deveriam ser alvo da comissão.
Por conta destes pedidos, o presidente do Senado, por meio de sua assessoria, procurou a área jurídica da Casa para questionar se seria ou não possível incluir governos estaduais e municipais na investigação.
A resposta negativa veio com base no artigo 146 do regimento interno do Senado, que diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados”.
Dessa forma, segundo a área jurídica do Senado, a apuração sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos é uma prerrogativa das assembleias legislativas e câmaras municipais.
Outra CPI
Na segunda (12), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) preparou um requerimento que pede a abertura de outra CPI para apurar a atuação de governadores e prefeitos. O documento em questão alcançou 34 assinaturas para a abertura das investigações – eram necessárias 27.
De acordo com o parlamentar, é necessário que exista a apuração de “possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais”.
Por: Portal Forte News **Com informações do G1 GO #girodarevista#teveunika#revistaunika#portalfortenews#carlosdaunika#distritofederal#brasília#taguatinga#ceilandia#samambaia#brazlandia#aguasclaras#vicentepires
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